Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7020.6901.4505

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte autora.

1 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada nos termos do enunciado da Súmula 541/STJ. ... ()

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