Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré- executividade rejeitada. Prescrição. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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