Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 -Cuida-se de recurso considerado intempestivo porquanto interposto somente em 03/07/2019 contra decisão da qual a parte foi intimada em 10/06/2019. A despeito das alegações recursais no sentido de que não houve expediente forense nos dias 20/06/2019 e 21/06/2019, a tempestividade não merece acolhida. ... (Continua)