Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado . Unimed curitiba. Sociedade cooperativa demédicosadvogados . Eduardo batistel ramos. Pr031205lizete rodrigues feitosa. Pr021762 rafaela toazza. Pr038979ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Instrumentação cirúrgica. Acórdão recorrido e razões recursais fundamentados na interpretação de textos infralegais. Não cabimento do apelo nobre, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido teve por espeque a Resolução 214/1998 do COFEN; a argumentação da parte recorrente, por sua vez, pauta-se nos termos da Resolução Normativa 387/2015 da ANS. Tais textos normativos possuem natureza infralegal, de modo que a definição de sua interpretação (ou análise de eventual violação) não é cabível em sede de Recurso Especial. Julgados: AgInt no REsp. 1.796.444/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019; AgInt no REsp. 1.768.834/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019. ... (Continua)