Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Obrigação de não fazer. Inexistência do débito. Não cabimento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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