Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Segregação corpórea. Desproporcional.

1 - Conquanto a prisão cautelar tenha sido decretada com base no risco concreto de reiteração delitiva, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas, em razão da quantidade pouco expressiva das substâncias tóxicas apreendidas (28 g de maconha, 25,8 g de crack e 34,9 g de cocaína) e do fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)