Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Novos argumentos para desconstituir o decisum agravado. Ausência. Excesso de prazo. Súmula 691. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)