Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de concessão de uso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de extravio dos autos. Desnecessidade de restauração, em razão do aparecimento dos autos originais. Nulidade parcial do contrato. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)