Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se trata aqui de serem a premeditação e a qualidade pessoal circunstâncias judiciais, como afirma a defesa, mas, sim, da reprovabilidade da conduta e do contexto em que se deram as circunstâncias do crime. ... (Continua)