Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reajuste de pensão. Súmula 126/STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a aplicar ao benefício previdenciário de pensão os percentuais de reajuste referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007, como se tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando consignado que é devido o reajustamento da pensão. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)