Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão ao pagamento de pensão por morte de avó e guardiã - Condição de beneficiário decorrente do ECA, art. 33, § 3º, que qualifica o menor, sob guarda, como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários - Precedentes - Tema 732 do C. STJ - Consectários legais - Sentença modificada, em parte, apenas para que se observe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (SELIC) ... (Continua)