Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Existindo representação em ... ()
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