Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução embasada em direito de regresso. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - «O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-lei 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) (AgInt no REsp 1.715.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de 14/11/2018). ... (Continua)