Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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