Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Conforme salientado pela Presidência do STJ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3/9/2019, sendo o Agravo somente interposto em 25/9/2019 (fl. 285, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi apresentado fora do prazo previsto na legislação processual civil. ... (Continua)