Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 4 g de cocaína, 4 g crack, 16 g maconha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente primário e de bons antecedentes. Medidas cautelares diversas.possibilidade. Proporcionalidade. Precedentes. Liminar confirmada.

1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser a mais excepcional das medidas e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)