Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de constituição de servidão minerária. Tutela de urgência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)