Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Defensoria pública da União. Defesa do paciente no STJ. Defensoria pública de Santa Catarina que possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Precedentes. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)