Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º, multa. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Súmula 279/STF.

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