Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 557. Ante a inexistência de aperfeiçoamento de decisão no qual imposta a multa, presentes os embargos declaratórios, não se pode exigi-la quanto a estes últimos. Embargos declaratórios. Omissão. Uma vez constatada omissão, a envolver fundamento constitucional consignado no acórdão de origem, cabe prover os declaratórios para que o extraordinário tenha regular sequência.

... (Continua)