Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação da conduta ou exclusão da qualificadora. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para rever a conclusão do julgado, de sorte a acolher a tese de desistência voluntária, ausência de animus necandi ou afastamento da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima, seria necessária incursão na seara probatória, incabível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)