Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação da recorrente de que não pode ser compelida a pagar por medicamento importado e domiciliar. Fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 126/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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