Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Imissão na posse três anos após a aquisição do bem. Sentença que condenou os réus no pagamento da taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor da aquisição do imóvel, no período compreendido entre a constituição em mora até a efetiva imissão na posse, e de uma única cota condominial, neste ponto censurável. Com efeito, os autores, adquirentes de boa-fé, têm direito ao recebimento de taxa de ocupação e adimplemento dos débitos de IPTU e cotas condominiais, desde a constituição em mora até a desocupação do imóvel, pena de enriquecimento sem causa do ocupante, conforme prescreve o 27, § 8º da Lei 9.514/97. Provimento do segundo recurso para essa finalidade. Desprovimento do primeiro recurso. Unânime.