Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Método de equivalência patrimonial. Art. 7º, § 1º, da in srf 213/2012. Ilegalidade. Contradição interna. Ausência.

1 - Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002. ... (Continua)