Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, constituem-se, nos termos do CPP, art. 619, em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)