Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da taxa selic desde a citação a título de juros de mora. Contradição interna em relação à correção monetária que somente pode incidir a partir da conversão da obrigação de subscrição acionária em indenização por perdas e danos.inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535 (aplicável à espécie), cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... (Continua)