Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4529.9909

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Incidência da Súmula 541/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da sua deserção. Reconsideração. ... ()

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