Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aposentadoria por tempo de serviço. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Comprovação do direito alegado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da tese que sustenta a possibilidade de reafirmação da DER, cumpre destacar que não se mostra possível analisar, em agravo interno, matéria não suscitada oportunamente, por se tratar de inovação recursal, operando-se, no ponto, a preclusão consumativa. ... (Continua)