Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Tramitação regular da ação penal. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)