Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Liminar confirmada. Ordem concedida.
1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.) ... ()
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