Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Inviabilidade. Manutenção do vínculo com o plano de benefícios. Súmula 289/STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 289/STJ tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência privada, não alcançando, portanto, os casos em que o participante recebe os benefícios estipulados no contrato. ... (Continua)