Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Descontos nos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)