Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria. Ferroviários, inativos e pensionistas da fepasa. Ipc. Março/1990 e abril/1990. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Recurso especial dos particulares provido.

1 - É firme a orientação desta Corte afirmando o não reconhecimento da prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a diferença de correções monetárias, incidentes sobre as complementações de aposentadoria e pensão, referentes à aplicação do IPC de março e abril de 1990, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, reconhecendo-se, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, por se tratar de ato omissivo da Administração. ... (Continua)