Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese de pedido de restabelecimento de pensão por morte, é inafastável a aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, atingindo a prescrição somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)