Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição não consumada. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O acréscimo de 3,17%, reconhecido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, tem efeitos financeiros retroativos a janeiro de 1995, caso proposta a ação até 4.9.2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ (REsp. 1.508.179/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017). ... (Continua)