Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Princípio da correlação entre denúncia e sentença de pronúncia. Divergência não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Cotejo não realizado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Deferido o pedido para imediato julgamento pelo Júri.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)