Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Súmula 85/STJ. Ausência de violação. Reexame de aspectos fáticos. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta para reexame de aspectos fáticos, mas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes a direito material e contrárias a Súmula. ... (Continua)