Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade e da autoria delitiva. Estabilidade e permanência. Elementos demonstrados na sentença condenatória e ratificados no acórdão de apelação. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Impossibilidade na via eleita.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)