Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Reajuste de 3,17%. Limitação. Compensação. Art. 10 da mp 2.225-45/2001. Lei 9.266/1996. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em Processo de Cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada, consoante o entendimento jurisprudencial deste STJ, firmado no julgamento do REsp. 1.235.513/AL - de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C(AgRg no REsp. 1.064.302/PR, Rel. Min.ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013). ... (Continua)