Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção. Inocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Prevenção do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho afastada, eis que as partes envolvidas nas ações mandamentais apontadas são distintas e os procedimentos administrativos em tramitação no Ministério de Desenvolvimento Agrário são diversos, de modo a esmaecer o risco de prolação de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos autos para julgamento conjunto. ... (Continua)