Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de precatório. Violação do art. 535, II do CPC/1973 configurada. Omissão sobre o pedido de atribuição de efeito liberatório do pagamento de tributos estaduais. Omissão devidamente apontada nos embargos de declaração. Agravo regimental da caixa beneficente da policia militar do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)