Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Pedido já apreciado. Recurso especial prejudicado. Agravo improvido.
1 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial. ... ()
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