Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de produção da prova pericial. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas condominiais fixadas pela fração ideal. Enriquecimento ilícito dos condôminos. Ausência. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial. A revisão do entendimento quanto à necessidade de dilação probatória demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)