Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7817.1727

1 - STJ Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Ação revisional de contratos bancários com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Acórdão recorrido que confirmou o indeferimento da tutela de urgência. Probabilidade de êxito do recurso especial não demonstrada. Ausência de fumus boni iuris. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... ()

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