Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Liminar deferida. Insurgência por meio de agravo. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra decisão do relator que, de forma motivada, defere ou indefere o pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)