Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Reiteração de pedido formulado no REsp 1761104 (Decisão Monocrática). Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no REsp 1.761.104 (Decisão Monocrática) e ataca o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Criminal 0002992-07.2016.8.26.0637. Sendo inadmissível a reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. Não há o que decidir na presente impetração. A controvérsia posta em debate já foi devidamente julgada. Se a Defesa não interpôs oportunamente o recurso cabível contra a decisão que julgou monocraticamente o recurso especial, a qual veio a transitar em julgado, deve arcar com seu ônus. A decisão proferida é do STJ e, não cabe nova análise do tema por esta Corte Superior, seja monocraticamente ou por Órgão Colegiado. Pretende o agravante atribuir ao habeas corpus a natureza de revisão criminal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)