Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10.10.2012 (acórdão ainda não publicado), ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)