Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita na petição do recurso especial. Inviabilidade.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), não sendo admissível a proposição no corpo da petição do recurso. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)