Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar do estado de Sergipe. Promoção post mortem. Ação declaratória. Ofensa aos arts. 3º, 7º, 47, 267, IV e VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tido por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)