Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Isonomia. Equiparação de soldo. Impossibilidade. Vedação constitucional. Súmula 339/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - O recorrente pretende promover a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro. ... ()
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